Os direitos do colaborador CLT formam a base das garantias trabalhistas no Brasil, o que protege diversos trabalhadores em todo o país. E mesmo com mudanças acontecendo com relação ao trabalho e às reformas, existem muitos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Conhecê-los é fundamental para manter a segurança da empresa, do empregado, além de exigir condições dignas e evitar prejuízos durante o vínculo. Por isso, nesse artigo, vamos explicar sobre o que são os principais direitos do colaborador CLT e como funciona. Confira!
O que são os direitos do colaborador CLT?
São leis que garantem a proteção do trabalhador contratado com carteira assinada. Esses direitos só podem ser alterados através de mudanças constitucionais ou reformas aprovadas no Congresso.
Logo, mesmo que aconteçam mudanças no cenário econômico e social, esses direitos ainda pertencem a esses trabalhadores. A seguir, listamos os principais direitos do colaborador CLT e como eles afetam a vida profissional do trabalhador.
Salário mínimo garantido
O primeiro direito é o salário mínimo, que estabelece o valor mínimo que a empresa pode pagar a qualquer trabalhador. Ele assegura condições básicas de sobrevivência e todos os anos é ajustado.
Direito ao 13º salário
O 13º salário é um abono anual que precisa ser pago ao colaborador com carteira registrada. Precisa ser pago em duas parcelas: a primeira até o dia 30 de novembro e a última até o dia 20 de dezembro.
Férias remuneradas com adicional de ⅓
Após trabalhar por 12 meses, o colaborador tem direito a 30 dias de férias, com o acréscimo de ⅓ do valor do salário. Esse tempo de descanso é fundamental para a recuperação física e mental.
Sendo um direito muito valorizado e defendido historicamente pelos trabalhadores.
Jornada de trabalho e horas extras
A CLT permite uma jornada máxima diária de 8 horas por dia, com jornada máxima de 44 horas semanais. Além disso, caso aconteça de exceder esse limite de horas, o trabalhador deve receber horas extras, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.
Repouso semanal remunerado
Todo colaborador CLT tem direito a uma folga semanal, no mínimo. Mas o dia da semana que a folga vai acontecer pode ser acordado entre empresa e colaborador, esse descanso é essencial para evitar sobrecargas físicas e mentais.
Seguro-desemprego
O seguro-desemprego é um dos direitos do colaborador, sendo uma proteção para os trabalhadores. É disponibilizado para o trabalhador durante um período enquanto ele se realocar no mercado.
FGTS e multa rescisória
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)é aumentado mensalmente com depósitos realizados pelo empregador. Nos casos de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a uma multa rescisória de 40% do valor.
Aposentadoria e benefícios previdenciários
Os colaboradores CLT tem acesso a um sistema previdenciário brasileiro, onde podem solicitar:
- Aposentadoria
- Auxílio-doença
- Auxílio-acidente
- Salário-maternidade e outros benefícios administrados pelo INSS.
Estabilidade em situações específicas
Algumas modalidades de trabalhadores têm direito a estabilidade temporária. Confira a seguir quais são:
- Gestantes: estabilidade a partir da confirmação da gravidez, até 5 meses após o parto.
- Acidentados: aqueles que sofreram acidentes de trabalho tem estabilidade de 12 meses após o retorno de suas atividades.
Outros direitos assegurados pela CLT
Além dos direitos do colaborador CLT citados anteriormente, ainda tem:
- Carteira assinada desde o primeiro dia;
- Exames médicos admissionais e demissionais;
- Vale-transporte;
- Licença-maternidade de 120 dias;
- Licença-paternidade de 5 dias;
- Adicional noturno;
- Atestados médicos válidos;
- Aviso prévio de 30 dias;
- Direitos a faltas justificadas em casos específicos (casamento, falecimento, doação de sangue, etc).
Conhecer os direitos do colaborador CLT é fundamental para reconhecer irregularidades, fazer o cumprimento da lei e buscar apoio sindical e jurídico quando for preciso. Para mais textos sobre contabilidade e CLT, acompanhe o nosso blog.
