A multa do FGTS está entre os pontos mais importantes durante um processo de rescisão trabalhista, sendo prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Logo, essa penalidade tem como principal objetivo garantir a proteção do trabalhador nos casos em que acontece encerramento do contrato por iniciativa do empregador.
Por isso, para essas empresas, é fundamental compreender como essa multa funciona para evitar irregularidades, grandes custos inesperados e problemas com a Justiça do Trabalho.
Nesse breve texto você entenderá como funciona essa multa para empresa, quando ela precisa pagar, como calcular e quando não há a obrigatoriedade de pagamento. Confira!
O que é a multa do FGTS?
A multa do FGTS é um valor que o empregador precisa pagar ao colaborador em casos específicos onde acontece a rescisão contratual. Sendo ligadas diretamente ao saldo que é acumulado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Esses depósitos mensais são correspondentes a 8% do salário do funcionário, feitos pelo empregador. O dinheiro precisa ser depositado em uma conta da Caixa Econômica Federal, só podendo ser sacado em casos específicos.
Quando a empresa deve pagar?
A multa do FGTS só é obrigatória em dois cenários e por isso é importante que os empreendedores tenham conhecimento desses casos:
1. Demissão sem justa causa – 40%
Essa é uma das situações mais comuns. E conforme o artigo 18, §1º da Lei do FGTS, nos casos em que a empresa demite o empregado sem justa causa, é necessário o depósito de 40% sobre o valor total de todos os dispositivos feitos durante o contrato de trabalho.
2. Rescisão por acordo – multa de 20%
Nos casos em que o colaborador e a empresa decidem, em um acordo mútuo, encerrar o contrato. Conforme o artigo 484-A da CLT, a multa é diminuída para 20% sobre o saldo.
Nesses casos, torna-se vantajoso para ambas as partes a rescisão e o encerramento do vínculo de maneira amigável e menos onerosa para a empresa.
Quando a empresa NÃO precisa pagar a multa do FGTS?
Existem algumas situações em que o empregado não tem direito a multa, confira a seguir quais são:
- Demissão por justa causa
- Pedido de demissão pelo trabalhador
- Término de contrato de experiência dentro do prazo previsto
- Contratos temporários encerrados no prazo estipulado
Entretanto, se a empresa desejar encerrar o contrato antes do prazo determinado no contrato antes da data final, pode existir o pagamento de uma indenização, a depender do tipo de vínculo empregatício.
A multa do FGTS é paga junto com as demais verbas rescisórias?
Sim, a multa do FGTS precisa ser paga dentro do prazo legal de pagamento da rescisão que atualmente é de 10 dias após o encerramento do contrato. Nos casos de atrasos no pagamento, pode causar penalidades em ações trabalhistas.
Quanto tempo demora para a multa cair no FGTS?
Quando o depósito é feito pela empresa, geralmente demora em média 5 dias úteis para que o dinheiro caia na conta vinculada ao FGTS do funcionário.
Funcionários com saque-aniversário têm direito à multa?
Sim, mesmo nos casos em que o colaborador tenha optado pelo saque-aniversário, a empresa ainda precisa fazer o pagamento da multa rescisória de 40% ou 20%. A depender do tipo de desligamento.
Entretanto, o funcionário não poderá fazer o saque do valor total do FGTS imediatamente.
Dúvidas contábeis sobre a multa do FGTS? Conte com a Líder!
A multa do FGTS é uma das principais obrigatoriedades trabalhistas das empresas. Para a empresa é fundamental conhecer as regras, prazos e cálculos para evitar multas e irregularidades.
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