A lei do MEI prevê diversas mudanças para o ano 2023, e muitas delas serão de grande ajuda para o microempreendedor.
E uma das mudanças para o MEI 2023 é o aumento no faturamento, que passará a ser de R$ 144 mil ao ano.
Continue a leitura do post para saber quais as principais mudanças previstas para o MEI em 2023. Confira.
Novo limite de faturamento
O novo limite de faturamento é a mudança para 2023 mais esperada pelo MEI, sendo previsto o aumento para R$ 144 mil anual.
A proposta ainda aguarda a votação da Câmara dos Deputados para aprovação definitiva, e deverá ocorrer em fevereiro de 2023, após o recesso dos parlamentares.
Contratação de até 2 funcionários
A possibilidade de contratar até dois funcionários para ajudar nas atividades do negócio é mais uma das mudanças previstas no PL 108/2021.
Com isso, o MEI poderá:
- Registrar em carteira até 2 empregados com remuneração de 1 salário mínimo para cada um;
- Registrar até 2 empregados com o salário-piso da categoria profissional;
- Contratar trabalhadores temporários para cobrir períodos de licença.
Em casos de afastamento legal de um ou dois funcionários titulares, o MEI poderá contratar mais dois funcionários até acabar a licença.
Mudança do nome empresarial
A mudança no nome empresarial do MEI já está em vigor desde o mês de dezembro de 2022.
Antes disso, eram utilizados o número do CPF mais o nome do empreendedor, acarretando em práticas de golpes, por meio da clonagem do nome empresarial.
Por isso, como medida de segurança para garantir a proteção dos dados, agora o nome empresarial do MEI deve ser composto por:
8 primeiros dígitos do CNPJ + o nome do empreendedor.
Caso algum MEI ainda não tenha recebido seu novo nome empresarial, é necessário acessar o portal do microempreendedor e fazer a alteração o mais rápido possível.
Condições exclusivas MEI caminhoneiro
Em 2021 foi instituído o regime exclusivo para o MEI caminhoneiro, cuja proposta é oferecer melhores condições de trabalho aos motoristas autônomos e/ou MEIs prestadores de serviços de transporte de carga.
Dessa forma, o MEI caminhoneiro poderá ter um faturamento anual superior ao MEI comum, e também poderão ter seus impostos reduzidos.
Para aderir ao regime, é preciso fazer o enquadramento ainda no mês de janeiro, entre os dias 2 a 31. Sendo permitido exercer até quatro atividades, exclusivas para o MEI caminhoneiro.
Aplicativo para emitir nota fiscal de serviços
Outra mudança para o MEI em 2023 é a obrigatoriedade de emitir notas fiscais de serviços no aplicativo NFS-e, a partir de abril de 2023.
A regra vale para o MEI que é prestador de serviço e precisa emitir nota fiscal de serviços.
No momento, o uso do NFS-e ainda é facultativo, mas já pode ser baixado em lojas de aplicativos para Android e IOS.
Quantos parcelamentos quiser
Por fim, o parcelamento é mais uma das mudanças em favor do MEI em 2023, tendo agora permissão para fazer quantos parcelamentos desejar, durante o ano.
E para ter direito, o MEI precisa acessar o portal e-CAC ou o portal do Simples Nacional e aderir ao serviço.
Conclusão
Como visto, estão previstas boas mudanças para o MEI 2023, portanto, uma oportunidade imperdível para consolidar os negócios.
Aproveite os bons ventos que o ano 2023 traz para alavancar o seu empreendimento.
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