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Novas Regras de Registro Público de Empresas


por Líder Serviços Contábeis em 22/07/2020

Neste mês entrou em vigor as novas regras de Registro Público de Empresas. Com o objetivo de simplificar, uniformizar e desburocratizar os atos normativos destes registros, foram criados novos critérios do DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração. 

Itens alterados que merecem atenção:

Nome Empresarial: Seguindo a nova regra, não é mais obrigatório usar a atividade da sociedade no nome empresarial, sendo autorizado qualquer palavra da língua nacional ou estrangeira em seu arranjo.

Transformação de associações e cooperativas: Fica liberado a transformação das cooperativas e associações em sociedades empresariais, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Artigo 2.033 do Código Civil. 

Reconhecimento de firma/autenticação de documentos: De acordo com os novos critérios, fica desobrigado o reconhecimento de firma e autenticação das cópias apresentadas para arquivamento nas Juntas Comerciais, mas os originais devem ser apresentados no ato do protocolo para cotejo do órgão, ou se for apresentada declaração de autenticidade assinada por advogado, contador ou técnico de contabilidade.

 Expansão do registro automático: Deverão ser aprovadas automaticamente os atos de constituição, alteração e extinção dos empresários individuais, EIRELI e sociedades limitadas, quando forem aplicados os modelos de atos societários concedido pelo DREI.

 Quotas preferenciais com limitação de voto: Ficam permitidas quotas de classes diferentes, conforme o que foi definido em contrato social pelos sócios, e o direito de voto fica restrito, de acordo com os limites da Lei 6.404/76.

 Integralização do capital social na EIRELI: A integralização obrigatória do capital social nas Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI passou a se restringir somente  ao valor relativo a 100 vezes o salário mínimo estabelecido em lei. Valores que ultrapassem o limite mínimo poderão ser integralizados em em data posterior.