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Lei nº 13.988 traz benefícios aos pequenos negócios concedendo descontos  de até 70% para débitos com a União e autarquia


por Líder Serviços Contábeis em 16/04/2020

Foi divulgada nesta terça-feira 14/04 a Lei nº 13.988 define normas para negociação de descontos e prazos de pagamentos de débitos (exceto do Simples Nacional), junto a União, fundações federais e autarquias.  

Segundo  a Lei, podem ser negociadas dívidas com Créditos tributários não judicializados de administração pela RFB, dívidas ativas e tributos da União de administração da PGFN e dívidas ativas das autarquias e das fundações públicas federais, de administração da PGF/AGU. Os descontos poderão chegar a 70% e com o prazo de 145 meses para efetuar o pagamento.

Os critérios são definidos para  três modalidades de transação: 

  • Pode ser feito por Proposta individual, em que o devedor toma iniciativa, ou por adesão nos créditos da dívida ativa da União, Autarquias e Fundações de competência da Procuradoria Geral da União.

  • Por adesão, nos casos em que podem haver contestação judicial ou administrativo tributário; e

  • Por adesão, com contencioso tributário de baixo valor.

 A transação na cobrança da dívida ativa da União, das fundações públicas federais e das autarquias poderá ser sugerida, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Procuradoria-Geral Federal, feita de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor, ou pela Procuradoria-Geral da União, relacionados aos créditos sob sua responsabilidade.

A transação poderá conter os benefícios a seguir  (cumulativos ou alternativos): 

  • reduções em multas, nos juros de mora e nos encargos legais;

  • Períodos de vencimento e formas de pagamentos especiais, incluídos o diferimento e a moratória;

  • Oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.

O que não poderá conter na transação:

  • Reduzir a quantia principal do débito (valor original);

  • Diminuir mais de metade do valor total dos créditos a serem transacionados;

  • Conceder período para quitação acima de 84 meses (7 anos).

  • Abranger créditos não inscritos em dívida ativa da União, exceto se de obrigação da Procuradoria Geral da União.

Contencioso tributário de valor baixo

Contencioso tributário de valor baixo é todo aquele que decorre de crédito tributário inferior a 60 salários mínimos e que tenha como devedor a pessoa física, a microempresa e empresa de pequeno porte (ME/EPP).

Esta modalidade irá considerar aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não seja maior que 60 salários mínimos e da adoção de procedimentos alternativos de solução de litígio, inclusive transação, envolvendo processos de baixo valor. Esta modalidade começará a funcionar em 120 dias. 

  • O julgamento de processos administrativos acontecerá em última instância pela Delegacia de Julgamento da RFB, suprimindo a verificação pelo CARF.

  •  A análise única pela RFB levará em consideração a ampla defesa e ligará aos entendimentos já consolidados do CARF.

Vantagens desta modalidade:

  • Abatimento de até 50% do valor total do crédito principal, juros e multa;

  • Períodos e formas de pagamento especiais, em até 60 meses.

  • Oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.

Responsabilidade:

  • RFB – contencioso administrativo;

  • PGFN – demais hipóteses