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Nova modalidade: Sociedade Limitada Unipessoal


por Líder Serviços Contábeis em 12/08/2019

         

A JUCESC informou hoje que a Instrução Normativa 63 do DREI (Departamento Nacional de Registro Empresas e Integração) autorizou a abertura de empresa limitada com apenas um sócio, chamada Sociedade Limitada Unipessoal, que manterá as características da Sociedade LTDA.
Esta modalidade já pode ser constituída no Estado de Santa Catarina.

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Certificado Digital para Profissionais da Saúde


por Líder Serviços Contábeis em 17/09/2019

O que é Certificado Digital

Nosso mundo está sendo inserido em um contexto cada dia mais digital, modificando os padrões e modelos tradicionais pelo qual estamos acostumados no dia-a-dia, para que acompanhem este ritmo de mudança. A assinatura de contratos e documentos também fazem parte desse cenário. Buscando facilitar e agilizar consideravelmente o tempo e agilidade dos cidadãos e das empresas, foi desenvolvido e criado o certificado digital.

Ele corresponde a documentos como CPF e CNPJ de forma eletrônica. Garante a representação virtual de uma pessoa ou empresa de maneira segura e autêntica. Equivale a sua assinatura manuscrita, possuindo a mesma legitimidade nas esferas legal, fiscal e financeira. Porém, de uma forma completamente virtual. Os dados são lidos através de uma ferramenta eletrônica de segurança e as informações de cadastro são gravadas conforme o padrão ICP-Brasil.
Hoje nós iremos te mostrar onde fazer sua assinatura digital, quais os tipos de certificado disponíveis, qual o passo a passo para a aquisição e como ela pode ajudar no cotidiano da sua clínica ou na sua rotina profissional.
 
Onde obter o Certificado Digital

É necessário solicitar a certificação eletrônica mediante a uma Autoridade Certificadora (AC) habilitada pelo governo federal através da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas), órgão responsável em supervisionar, auditar, credenciar e descredenciar os membros da cadeia, trazendo credibilidade e segurança na prestação do serviço aos cidadãos.
Os locais que atendem ao padrão ICP-BRASIL e possuem o direito de emitir assinaturas eletrônicas. Averigue ao escolher, para optar por uma unidade credenciada.  

 
TIPOS DE CERTIFICADO DIGITAL

Existem alguns tipos de certificados disponíveis no mercado, no entanto, os mais comuns são o A1 e o A3.

Como funcionam os certificados A1 e A3?
 
CERTIFICADO A1
- É instalado no computador, celular ou tablet como um software;
- Existe uma versão em cartão que requer uma leitora para seu funcionamento;
- O usuário do Certificado A1 pode fazer uma cópia de segurança do mesmo;
- Possui validade de 1 ano (variando conforme a certificadora).
 
CERTIFICADO A3
- É armazenado em mídia criptografada em nuvem, cartão ou token;
- Existe uma versão em cartão que requer uma leitora para seu funcionamento;
- O usuário não pode obter uma cópia de segurança e o titular é o único que pode utilizar a chave de segurança;
- Possui validade de 1 a 3 anos (variando conforme a certificadora);
 
É denominado as assinaturas eletrônicas de pessoa física e-CPF e para pessoas jurídicas e-CNPJ. Ambos podem ser adquiridos no formato A1 ou A3.
Para aqueles que já realizaram a certificação e o prazo de validade expirou, é possível fazer apenas a renovação do certificado não sendo preciso comprar software ou hardware novamente, fazendo com que a renovação seja mais econômica.
 
PASSO A PASSO PARA AQUISIÇÃO

COMPRA

  •  Escolher qual tipo de certificado atende às suas necessidades (A1 ou A3)
  •  Solicitação do certificado junto a autoridade certificadora
  •  Pagamento do boleto. 

RECONHECIMENTO

  • Agendar um horário na autoridade certificadora
  • Apresentar os documentos necessários
  • Homologação presencial

 

APLICAÇÃO

  • Confira a configuração do seu computador
  • Emitir e Instalar os certificados

 
Daí em diante é só desfrutar das vantagens da assinatura digital!
 
Agora que você já sabe onde fazer seu certificado digital, quais os tipos e como comprar, vamos conhecer algumas utilidades dentro da área da saúde!
 
 
BENEFÍCIOS DO CERTIFICADO DIGITAL PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

Já é possível obter a carteira profissional eletrônica na área da saúde, desde que esteja regularmente inscrito nos órgãos competentes das atividades como a de médicos (CFM), enfermeiros (COFEN), fonoaudiólogo (CREFONO), fisioterapeuta (COFFITO), nutricionista (CFN), psicólogo (CFP), entre outros que tenham como comprovar a atividade por meio da carteira profissional.

Assim, você conseguirá assinar os prontuários online dos pacientes agilizando o atendimento e diminuindo a utilização de papéis no dia a dia. Facilitando também o arquivamento dos prontuários que precisam ser guardados por um período mínimo, otimizando o espaço em consultórios, clínicas e hospitais.
Também é possível entregar a DMED (Declaração de Serviços Médicos), acesso a TISS (Troca de Informações na Saúde Suplementar) e enviar a declaração de imposto de renda, por meio da assinatura digital.

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IMPOSTOS. Como saber por qual enquadramento tributário optar?


por Líder Serviços Contábeis em 17/07/2019

 

IMPOSTOS. Como saber por qual enquadramento tributário optar?

 

Com a abertura de uma empresa, inevitavelmente, acabam surgindo algumas obrigações indispensáveis que precisam ser incorporadas na rotina empresarial. Na área fiscal, é essencial que o gestor do negócio tenha conhecimento quanto aos impostos que são aplicados relativo às atividades executadas, para manter uma prática administrativa mais apurada. Entender melhor esses aspectos, irá te ajudar a ampliar sua compreensão sobre as obrigações de impostos que incidem sobre a atuação da sua empresa na área da saúde.

Este é um assunto bastante dinâmico, deste modo, é possível ajustar os gastos ou ganhos da empresa conforme o tipo de tributação aplicada nas atividades exercidas, que poderá fazer com que seu empreendimento pague mais ou menos impostos. Nós iremos expor aqui alguns conceitos que irão exemplificar as possibilidades de enquadramento e demonstrar que, para cada caso, é preciso estar atento e alinhado com seu contador. Ele que irá te auxiliar na tomada de decisão quanto à migração ou permanência no sistema fiscal mais adequado. Vamos mostrar um pouco do formato de tributação para empresas do Lucro Presumido e do Simples Nacional.

Para começar, a definição da atividade é um fator determinante como ponto de partida para essa questão. Com a escolha dos CNAES (Classificação Nacional de Atividade Econômica) adequados é possível saber qual o percentual de contribuição para cada uma delas.

Ao selecionar os CNAES, fica mais fácil escolher qual tipo de Sociedade deve ser aberta a empresa (levando a observância da redução dos impostos em consideração na tomada de decisão para abertura da empresa). Dentro da Sociedade Limitada, mais precisamente no sistema lucro presumido, as alíquotas variam entre:

 

·         IRPJ 8% - CSLL 12%

 

·         IRPJ 32% - CSLL 32%

 

(Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ)

(Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL)

 

O modelo 8% - 12% está ligado a serviços hospitalares. Eles possuem uma tributação menor sobre o lucro líquido e sobre o imposto de renda, devido aos seus gastos para assegurar o serviço, que é altíssimo. Assim como os serviços hospitalares, também está autorizado a aplicação do percentual de 8% para apuração base do cálculo do IRPJ e 12% para CSLL, através do modelo lucro presumido, nas atividades de prestação de serviços de saúde classificados em:

 

·         Auxílio diagnóstico e terapia

·         Patologia clínica

·         Imagenologia

·         Anatomia patológica e citopatologia

·         Medicina nuclear

·         Análises e patologias clínicas

As atividades de serviços como reabilitação, fonoaudiologia, atendimento fisioterapêutico, hidroterapia, terapia ocupacional que foram um estabelecimento de assistência a saúde constituindo apoio ao diagnóstico e terapia, sendo critérios para o enquadramento tributário a exigência de a empresa ser formada como sociedade empresária e atender as normas da ANVISA, mediante a concessão do alvará sanitário.

Portanto, as outras categorias de prestação de serviços no segmento, como clínicas por exemplo, tem o enquadramento no modelo 32% - 32%.

 

Lucro Presumido - Períodos de Apuração

 O IRPJ e a CSLL baseada no lucro presumido são determinados por períodos de apuração trimestrais que se encerram em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. É necessário presumir a cada três meses a receita da empresa para saber qual valor de imposto incidir.

 

1º Trimestre: janeiro, fevereiro e março

Período de Apuração: 31 de março

 

2º Trimestre: abril, maio e junho

Período de Apuração: 30 de junho

 

3º Trimestre: julho, agosto e setembro

Período de Apuração: 30 de setembro

 

4º Trimestre: outubro, novembro e dezembro

Período de Apuração: 31 de dezembro

 

Lucro presumido - Recolhimento

Há estabelecido um prazo de pagamento da guia dos impostos do lucro presumido. Ele segue uma ordem cronológica onde, acontece no último dia do mês seguinte ao encerramento do trimestre, ou seja, do período de apuração. Abaixo segue o limite para estes recolhimentos:

 

1º Trimestre: último dia útil de abril;

2º Trimestre: último dia útil de julho;

3º Trimestre: último dia útil de outubro;

4º Trimestre: último dia útil de janeiro do ano seguinte.

 

O pagamento do IRPJ e da CSLL é dado através da DARF, que significa: Documento de Arrecadação de Receitas Federais.

 

Simples Nacional

As empresas do Simples Nacional também têm um formato tributário específico. Iremos abordar apenas os anexos referente as atividades voltadas para a área da saúde, que são os anexos III e V respectivamente. Houve uma inclusão de novas atividades na área da saúde para este formato de tributação que antes não poderiam se enquadrar no Simples Nacional. Assim como no Lucro presumido a atividade é quem guia o modelo tributário.

Aqui existe o fator R, que é o indicador que irá provocar a mudança ou permanência no anexo (III ou V). Deve ser feito um cálculo, dividindo os valores da folha de salários (salários, FGTS e pró-labore) nos últimos 12 meses pelo faturamento do mesmo período.

Caso o resultado seja igual ou superior a 28%, a empresa faz parte do anexo III, caso seja igual ou inferior a 28% faz parte do anexo V. Essa análise deve ser feita de preferência, mensalmente, para que o gestor possa ter um acompanhamento dessa oscilação nos percentuais de impostos relativos ao fato R.

 

Confira a tabela de tributação dos anexos III e V clicando aqui.

 

 

No Simples Nacional é gerado uma guia única de pagamento (nela está incluso os impostos de: IRPJ, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, CPP, ISS) dos impostos com vencimento para todo dia 20 do mês.

 

Para um melhor acompanhamento fiscal, procure um profissional contábil habilitado para estar sempre no modelo tributário compatível com a realidade da sua empresa. A Líder Serviços Contábeis, possui trinta anos de mercado e uma equipe pronta para atender aos seus questionamentos ou dúvidas, fazendo com que você e sua empresa sempre saiam na frente.

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