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Novas Regras de Registro Público de Empresas


por Líder Serviços Contábeis em 22/07/2020

Neste mês entrou em vigor as novas regras de Registro Público de Empresas. Com o objetivo de simplificar, uniformizar e desburocratizar os atos normativos destes registros, foram criados novos critérios do DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração. 

Itens alterados que merecem atenção:

Nome Empresarial: Seguindo a nova regra, não é mais obrigatório usar a atividade da sociedade no nome empresarial, sendo autorizado qualquer palavra da língua nacional ou estrangeira em seu arranjo.

Transformação de associações e cooperativas: Fica liberado a transformação das cooperativas e associações em sociedades empresariais, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Artigo 2.033 do Código Civil. 

Reconhecimento de firma/autenticação de documentos: De acordo com os novos critérios, fica desobrigado o reconhecimento de firma e autenticação das cópias apresentadas para arquivamento nas Juntas Comerciais, mas os originais devem ser apresentados no ato do protocolo para cotejo do órgão, ou se for apresentada declaração de autenticidade assinada por advogado, contador ou técnico de contabilidade.

 Expansão do registro automático: Deverão ser aprovadas automaticamente os atos de constituição, alteração e extinção dos empresários individuais, EIRELI e sociedades limitadas, quando forem aplicados os modelos de atos societários concedido pelo DREI.

 Quotas preferenciais com limitação de voto: Ficam permitidas quotas de classes diferentes, conforme o que foi definido em contrato social pelos sócios, e o direito de voto fica restrito, de acordo com os limites da Lei 6.404/76.

 Integralização do capital social na EIRELI: A integralização obrigatória do capital social nas Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI passou a se restringir somente  ao valor relativo a 100 vezes o salário mínimo estabelecido em lei. Valores que ultrapassem o limite mínimo poderão ser integralizados em em data posterior.


 

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Entenda: Como a taxa Selic baixa pode influenciar o consumo. Taxa básica de juros Selic está em 2,25% ao ano


por Líder Serviços Contábeis em 06/07/2020

A taxa Selic, chegou ao menor nível ao ser fixada, pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, em 2,25% ao ano, algo já era esperado pelo mercado financeiro.

Segundo o BC, os juros reduzidos nas últimas  reuniões estão relacionados com os impactos econômicos da pandemia e que, existe a possibilidade de haver nas próximas reuniões, um ajuste residual no estímulo monetário.

A partir da definição da taxa Selic,o Banco Central procura moderar  a inflação do Brasil fazendo com que ela permaneça dentro da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. Foi definido para este ano a meta de 4%, com 1,5 ponto percentual do intervalo de tolerância tanto para cimo como para baixo. Sendo a margem inferior 2,5% e a superior, 5,5%. Por conta do desaquecimento da economia, causado pela pandemia, o mercado financeiro elabora inflação abaixo do piso da meta.

Com a baixa na inflação e como o país vem registrando até deflação, como ocorreu em maio, o Banco Central tem conseguido cortar a Selic. Em outros momentos, ao reduzir a Selic,  o BC acaba por estimular a economia. Com os juros mais baixos, fica mais fácil tornar o crédito mais barato ocasionando aumento de investimentos e do consumo em geral. 

No entanto, os bancos acabam por considerar outros fatores, além da Selic,  na hora de definir as taxas e oferecer crédito, como o risco de inadimplência, despesas administrativas e o próprio lucro.

Sendo assim, por mais que haja baixa na Selic, neste momento, os consumidores ainda estão preocupados com gastos pois temem ficar desempregados, e os bancos não reduzirem os juros por medo de inadimplência.

Especialistas da área de finanças dizem que uma coisa é certa: se a Selic cai, caem também os rendimentos dos investimentos.

Outro investimento que acaba tendo baixa em seus rendimentos com a redução da Selic, é o da poupança. Isso ocorre pelo fato  dos rendimentos da poupança serem 70% da Selic, mais a Taxa Referencial (TR). Mesmo assim, a poupança ganha em rendimento de investimentos em fundo de renda fixa, porque não é cobrado  Imposto de Renda e taxa de administração.

No mês de maio, houve um registro maior de aplicações por conta das pessoas estarem consumindo menos e guardando mais como forma de prevenção. Isso aconteceu também porque o auxílio emergencial é creditado na poupança social da Caixa.

O momento é bom para investir na bolsa?

Na época atual, é aconselhável  investir na bolsa somente aqueles que aceitam correr risco e tem como objetivo investimento de longo prazo. Com a crise, os resultados das ações serão afetados. Isso não se aplica a investimentos que não hajam riscos de perder o valor aplicado.

E para obter empréstimos e renegociação de dívidas?

Este pode ser o momento ideal para renegociar dívidas com o banco. Como os bancos querem diminuir a porcentagem de inadimplência, os consumidores podem conseguir taxas de renegociação ainda melhores.

Mercado imobiliário

Os bancos têm sido mais rígidos em relação a crédito imobiliário. Os usuários precisam ter cautela neste momento de incertezas, e não é indicado assumir uma dívida tão alta de longo prazo.

Ainda, aqueles que pretendem investir em um imóvel, este pode não ser o melhor momento pelo fato das empresas estarem revendo a necessidade de manter a empresa no aluguel ou se é melhor estimular o home office. Além do que, com o desemprego pode ser mais difícil alugar o imóvel comprado para este fim, e ainda ter que assumir os custos com IPTU e condomínio.

Qual o cenário atual do consumo?

Em situação de consumo mais baixo, as empresas podem fazer preços melhores para conseguir vender mais. Entretanto, é recomendado aumentar o volume de compras em casos de promoções realmente boas. O momento é de instabilidade e a recomendação é economizar.

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Apoio do Banco Central para a liberação de crédito à micro e pequenas empresas


por Líder Serviços Contábeis em 03/07/2020

O Banco Central irá facilitar o empréstimo para empresas que tenham seu faturamento anual de até R$ 100 milhões. A ideia é auxiliar bancos dando a eles incentivos para destravar o crédito a micro, pequenas e médias empresas.

Para enfrentar a crise causada pelo coronavírus, a nova medida  terá a capacidade de liberar até R$ 255,5 bilhões em crédito para a economia. Somente o destravamento do crédito de capital de giro pode inserir até R$ 127 bilhões. A medida poderá ser utilizada para operações do tipo contratadas entre 29 de junho e 31 de dezembro.

O BC deseja melhorar a qualidade de ativos resultantes de diferenças temporárias usadas para aprimorar os requerimentos mínimos de capitais que devem ficar retidos desde que os bancos concedam empréstimos para micro, pequenas e médias empresas.
Estão entre os ativos classificados como “decorrentes de diferenças temporárias”, provisões para passivos contingentes e marcação a mercado de títulos que são as variações dos preços de títulos no mercado.

No atual momento, a manutenção desses ativos no valor de R$ 127 bilhões exige que os bancos deixem R$ 105 bilhões retidos como capital. Com a nova medida, caso esses mesmos R$ 127 bilhões estiverem emprestados para negócios de porte menor, os bancos teriam de reter R$ 11 bilhões de capital.

De acordo com o Banco Central, os financiamentos de capital de giro para empresas de micro, pequeno e médio porte, irão precisar ter o prazo de 3 anos e carência de 6 meses para pagar a primeira parcela. A instituição financeira deverá assumir o risco de inadimplência. 

Segundo o BC, por mais que as medidas já adotadas estejam funcionando e obtendo resultados em prover liquidez para o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e promover a movimentação dos mercados, as empresas de menor porte continuam encontrando dificuldades no acesso a linhas de crédito que as possibilitem ultrapassar esse momento.


Imóveis como garantia

Também foi anunciado pelo BC que será permitido que pessoas físicas usem um imóvel como garantia em mais de um empréstimo. 

Sendo assim, será possível usar o mesmo imóvel como garantia em duas ou mais operações novas de crédito ou um empréstimo em andamento com as parcelas em dia que apresente folga do Valor Financeiro da Vida do Cliente. Se o cliente deixar de realizar o pagamento de uma das operações garantidas, as outras terão seu vencimento antecipado.

Poupança

O Banco Central também diminuiu o montante que os bancos devem recolher do compulsório cobrado sobre os depósitos de caderneta poupança. O compulsório é o montante que as instituições financeiras são obrigadas a deixar retida no BC.

Foi permitido pelo BC que as instituições financeiras deduzam do compulsório de poupança os financiamentos para o capital de giro de empresas que faturem até R$ 50 milhões por ano e parte dos Depósitos a Prazo com Garantia Especial (DPGE) que representam depósitos usados para proteger bancos pequenos.

Com essa modificação, espera-se a liberação de até R$ 55,8 bilhões em recursos para o capital de giro e para aplicações em DPGE.
Sobre à DPGE, o BC também reduziu, de 50% para 35%, o requerimento de capital para que os bancos obtenham esses depósitos. Espera-se que a medida injete mais R$ 12,7 bilhões em crédito.

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