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Contribuição mensal de MEI poderá ser paga com PIX


por Líder Serviços Contábeis em 09/12/2020

Segundo a Receita Federal, será incorporado o QR Code ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A atualização está prevista para acontecer em janeiro de 2021.

O objetivo da medida é facilitar as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais que pagam a contribuição mensalmente.

Espera-se que no próximo ano todos os documentos de arrecadação que estão sob a gestão da Receita Federal tenham o QR Code do Pix.

O Banco do Brasil foi o primeiro dos parceiros a integrar o novo sistema de pagamentos ao serviço de arrecadação prestado ao governo federal. Com essa mudança, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) passa a ter um QR Code que permite o pagamento pelo Pix.

Mas, no momento, apenas as empresas obrigadas a entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) estão liberadas para utilizar a novidade.

O que é o Pix?

Criado pelo Banco Central, o Pix é um novo meio de pagamento instantâneo. É uma nova opção que possibilita que as pessoas e empresas façam transferências de valores, realizem ou recebam pagamentos.

Com o Pix, as pessoas e empresas podem fazer transações em menos de 10 segundos, todos os dias em qualquer horário, usando apenas aplicativos de celular.

 

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DIRF: Foram divulgadas, pela Receita, novas regras para declaração de 2021.


por Líder Serviços Contábeis em 03/12/2020

A Receita divulgou novas regras para a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, Dirf, a partir de 2021, ano-calendário de 2020.

Quem está obrigado a apresentar a DIRF 2021?

As pessoas físicas e as jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos que tenham sido feito retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), mesmo que tenha ocorrido em apenas único mês do ano-calendário, por si e também como representantes de terceiros. 

Ficam obrigados a declarar também, os candidatos a cargos eletivos, inclusive vices, e entidades da Administração Pública Federal que efetuaram pagamento às entidades imunes ou isentas pelo fornecimento de bens e serviços.

Para fazer a declaração deverá ser utilizado o Programa Gerador da DIRF – PGD. Este programa é obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, para efetuar o preenchimento da DIRF 2021 ou importar  dados, e deve ser deferido por Ato Declaratório Executivo (ADE). Quem fará a expedição é o Coordenador-Geral de Fiscalização e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará em seu site na Internet.

O deferimento do layout aplicável aos campos, registros e arquivos da Dirf 2021 para que sejam importados os dados ao PGD Dirf 2021 deverá ser comunicado através de Ato Declaratório Executivo, que será expedido pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) depois da publicação desta Instrução Normativa.

A DIRF 2021 terá o prazo de apresentação até às 23h59min, horário de Brasília, de 26 de fevereiro de 2021.

 

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Seguro-desemprego: Quando o empregado possui direito e quais são as regras?


por Líder Serviços Contábeis em 09/11/2020

Quem tem direito ao seguro-desemprego?

Pessoas com direito ao seguro-desemprego:

  • Trabalhadores formais demitidos sem justa causa;

  • Empregados domésticos demitidos sem justa causa;

  • Empregados que estejam cursando programa de qualificação com contrato de trabalho suspenso em comum acordo com o empregador;

  • Pescadores em época de defeso (período de pesca controlada ou  proibida);

  • Pessoas resgatadas de condições semelhantes à escravidão.

Vale ressaltar que, para cada uma das categorias, existem algumas normas específicas.

 

Regras do seguro-desemprego

Além dos pontos mencionados, existem algumas regras para que seja possível receber o seguro-desemprego. Veja, a seguir, as principais regras para trabalhadores formais.

Tempo mínimo de trabalho

O trabalhador precisa ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física durante um período mínimo antes de fazer a solicitação, para ter direito ao seguro desemprego. Esse tempo muda dependendo de quantas vezes o seguro desemprego já foi solicitado.

  •  Primeira vez solicitando o seguro desemprego: Pelo menos 12 dos últimos 18 meses antes da dispensa.

  •  Segunda vez solicitando o auxílio: Pelo menos 9 dos últimos 12 meses antes da dispensa.

  • Nas demais vezes: Nos 6 meses anteriores à dispensa.

  • Ainda, é necessário ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física, ou ter uma atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 dos últimos 24 meses.

Cursos de qualificação

O auxílio está associado à comprovação de matrícula e de frequência em cursos de formação ou qualificação.

Esses cursos são oferecidos assim que o trabalhador solicita o auxílio desemprego, de forma gratuita. Caso o trabalhador não queira a fazer matrícula, ou pare de frequentar o curso, o benefício será cancelado. 

Não é permitido ter outras fonte de renda

Os trabalhadores que recebem o seguro-desemprego não podem ter outra fonte de renda vinda de emprego formal ou informal, ou possuir qualquer tipo de renda própria considerável para suprir  seus custos ou os de sua família.

Também não é permitido receber qualquer benefício da Previdência de forma contínua (há excessões, como o auxílio-acidente e o auxílio suplementar).

Atenção para o prazo de solicitação

O período de solicitação do seguro-desemprego varia conforme cada categoria – mas, de forma geral, aqueles que são empregados formais podem fazer o pedido entre o 7º e o 120º dia após o desligamento. Já empregados domésticos têm entre o 7º e o 90º dia.

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